O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido do X, antigo Twitter, no Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaia sobre a empresa X internacional.
Os advogados da plataforma no Brasil argumentaram que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por conta disso, não poderiam garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Em sua decisão, Moraes entendeu que a empresa X no Brasil tem responsabilidade em relação às decisões judiciais e administrativas da plataforma no Brasil.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou o ministro.
Fonte: Varela Net
