Em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (16.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), ao julgar um processo de Auditoria e Inspe\u00e7\u00e3o de acompanhamento de concess\u00f5es (Processos TCE\/006030\/2019\/TCE\/007590\/2018\/TCE\/009418\/2017 (apenso ao TCE\/007590\/2018) e TCE\/006521\/2018 (apenso ao TCE\/009418\/2017), decidiu, por maioria de votos, declarar a ilegalidade da licita\u00e7\u00e3o, oriunda do Edital Sedur 01\/2017, tendo por objeto a Parceria P\u00fablico Privada (PPP), na modalidade de Concess\u00e3o Patrocinada para implanta\u00e7\u00e3o das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo Leve sobre Trilhos (VLT) ou outro modal equivalente de transporte p\u00fablico sobre trilho ou guia e movido a propuls\u00e3o el\u00e9trica, al\u00e9m de ter declarado tamb\u00e9m a ilegalidade do Contrato de Concess\u00e3o Patrocinada sob a modalidade de Parceria P\u00fablico-Privada, resultante do mesmo processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda foi aprovado o encaminhamento de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), para que adote as medidas legais que entender cab\u00edveis, \u201cante o conjunto de irregularidades que tem v\u00ednculo direto ou indireto com as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Gestor do Programa de PPP, envolvendo especificamente as reuni\u00f5es ocorridas nos dias 24\/01\/2018 e 30\/01\/2018, associado aos ind\u00edcios levantados pela unidade t\u00e9cnica do TCE\/BA sobre eventual favorecimento de um licitante espec\u00edfico\u201d. E tamb\u00e9m o encaminhamento de c\u00f3pias dos autos \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, \u201cpara que, ao tomar ci\u00eancia da irregularidade evidenciada no item \u2018Inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para a concess\u00e3o patrocinada\u2019 do Relat\u00f3rio Auditorial, adote as medidas legais que entender cab\u00edveis\u201d. E foram expedidas determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).<\/p>\n\n\n\n
Na mesma sess\u00e3o foi aprovada, com ressalvas, determina\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multas, a presta\u00e7\u00e3o de contas da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o dos Sistemas de Regula\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade (Suregs), unidade vinculada \u00e0 Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exerc\u00edcio de 2022 (Processo TCE\/005599\/2023). As ressalvas foram impostas em virtude das ocorr\u00eancias descritas no Relat\u00f3rio de Auditoria, e as multas, de R$ 2 mil cada, foram aplicadas a Ad\u00e9lia Maria Carvalho de Melo Pinheiro (Secret\u00e1ria no per\u00edodo de 05\/02\/2022 a 01\/01\/2023) e a Jerusa Marins Paes Coelho (Superintendente da Suregs no exerc\u00edcio de 2022), em face da irregularidade \u201cposterga\u00e7\u00e3o recorrente de ajustes financeiros derivados da baixa execu\u00e7\u00e3o financeira da FESF, inviabilizando a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas do curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive aquelas referentes a readequa\u00e7\u00e3o das metas pactuadas e dos recursos financeiros inicialmente previstos\u201d. Tamb\u00e9m foi aprovado o encaminhamento \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Externo (do TCE\/BA) para que verifique a conveni\u00eancia de instalar processo fiscalizat\u00f3rio no \u00e2mbito da Suregs, espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de regula\u00e7\u00e3o no sistema da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi aprovada, apenas com ressalvas e recomenda\u00e7\u00f5es, a presta\u00e7\u00e3o de contas da Pol\u00edcia Civil do Estado da Bahia (PC\/BA), unidade vinculada \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP\/BA), relativa ao exerc\u00edcio de 2023 (Processo TCE\/001692\/2023). A imposi\u00e7\u00e3o das ressalvas foi resultante das falhas apontadas e relacionadas no Relat\u00f3rio de Auditoria, e as recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas aos atuais dirigentes e ordenadores de despesa da Pol\u00edcia Civil para que adotem medidas saneadoras das impropriedades listadas no Relat\u00f3rio de Auditoria e\/ou que evitem a reincid\u00eancia de novas delas.<\/p>\n\n\n\n
E foi conclu\u00eddo um processo de Auditoria de Conformidade, realizada entre 1\u00ba de janeiro a 30 de junho de 2023, no \u00e2mbito do Fundo Estadual de Log\u00edstica e Transporte (Felt), unidade vinculada \u00e0 Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra). A decis\u00e3o, aprovada \u00e0 unanimidade, foi pela juntada dos autos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da Seinfra referente ao exerc\u00edcio de 2023, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da pasta, para que implemente procedimentos que garantam a arrecada\u00e7\u00e3o da totalidade das receitas pertencentes ao Fundo Estadual de Log\u00edstica e Transportes, elabore o Plano Diretor de Transporte Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros; e elabore o Plano Diretor de Transporte Hidrovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros e Ve\u00edculos. Ainda foi expedida determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Seinfra para que elabore, no prazo de 120 dias, um Plano de A\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das irregularidades identificadas no relat\u00f3rio auditorial.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, foram conclu\u00eddos os julgamentos de dois outros processos: um de den\u00fancia (TCE\/011683\/2023), que teve como denunciante a empresa GP Com\u00e9rcio Atacadista e Servi\u00e7os Ltda e denunciada a Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia\/Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 040\/2023 (decis\u00e3o pelo conhecimento e improced\u00eancia do feito); e o outro processo (TCE\/011059\/2023), um de recurso de apela\u00e7\u00e3o, interposto por Bernardo Ol\u00edvio Firpo Oliveira contra a Resolu\u00e7\u00e3o 135\/2023 da 1\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA, que foi decidido pelo n\u00e3o conhecimento em raz\u00e3o da intempestividade do feito.<\/p>\n\n\n\n
Ainda cabem recursos das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribuna da Bahia <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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