O presidente da C\u00e2mara Municipal de Dias D\u2019\u00c1vila vai ser obrigado a nomear nove candidatos aprovados em um concurso p\u00fablico para preenchimento de cargos efetivos no \u00f3rg\u00e3o, homologado em dezembro de 2022. O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia, atendido pela Justi\u00e7a, foi formulado pelo promotor Fernando Gaburri.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a C\u00e2mara \u00e9 obrigada tamb\u00e9m a exonerar servidores nomeados que ocupam cargos de preenchimento em comiss\u00e3o, em quantidade suficiente e proporcional \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal, para que possibilite a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico, dentro do n\u00famero de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O promotor de Justi\u00e7a Fernando Gaburri relatou, na a\u00e7\u00e3o, que a C\u00e2mara realizou 149 nomea\u00e7\u00f5es de servidores para ocuparem cargos em comiss\u00e3o em detrimento dos aprovados. O MP oficiou a C\u00e2mara em junho de 2023 para que nomeasse os candidatos aprovados no concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos homologado em 2022, classificados dentro do n\u00famero de vagas oferecidos no Edital.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a C\u00e2mara negar a atender o of\u00edcio, com a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o faria as nomea\u00e7\u00f5es por quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o MP ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para garantir o direito dos aprovados \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n