O Poder Executivo encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) duas proposi\u00e7\u00f5es que versam sobre adequa\u00e7\u00f5es das normas que regem as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Na mensagem que apresentou a PEC ao Parlamento baiano, o governador Jer\u00f4nimo Rodrigues argumentou que o objetivo \u00e9 consolidar, no arcabou\u00e7o legislativo estadual, as novas regras do campo das licita\u00e7\u00f5es. De acordo com o texto, o artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\u201cA aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis do Estado e de suas entidades que n\u00e3o explorem atividades econ\u00f4micas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, depender\u00e1, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa e de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. <\/p>\n\n\n\n
No artigo 19, a PEC estabelece novo texto: \u201cA aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis dependem de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d. Por fim, o artigo 26 passar\u00e1 a constar da seguinte forma: \u201cRessalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observadas as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o\u201d. A emenda ainda prev\u00ea mudan\u00e7as como a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 158 e dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, estes do artigo 26. <\/p>\n\n\n\n
Na mensagem do PL n\u00ba 25.080\/2023, o governador explica que a proposta de lei, que cont\u00e9m 79 artigos, busca ratificar o compromisso do Governo do Estado com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O texto busca disciplinar as normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, em fun\u00e7\u00e3o das novas regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal a respeito do tema. <\/p>\n\n\n\n
No artigo 3\u00ba, por exemplo, a mat\u00e9ria estabelece que ser\u00e3o disciplinadas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual: a defini\u00e7\u00e3o dos sistemas de tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao processamento das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es e dos meios de disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, inclusive de governo digital; a fixa\u00e7\u00e3o dos limites de valor, al\u00e7ada, vulto e cong\u00eaneres, desde que n\u00e3o excedam os que tenham sido estabelecidos pela Uni\u00e3o para situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica; a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos estaduais; a outorga de uso de bens p\u00fablicos estaduais; a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios; as infra\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es administrativas e processo sancionat\u00f3rio de licitantes e contratados; e as faltas disciplinares de agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
A proposta indica que a lei federal ser\u00e1 aplicada, dentre as possibilidades indicadas, na defini\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir a licita\u00e7\u00e3o. O agente ser\u00e1 a pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite do processo licitat\u00f3rio, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ao tratar da gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, o texto informa que haver\u00e1 um gestor de contrato, representante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respons\u00e1vel por coordenar as atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual das ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do instrumento ser\u00e1 feita por um ou mais fiscais. O respons\u00e1vel por esta etapa ter\u00e1 a incumb\u00eancia de anotar, em registro pr\u00f3prio, todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados. <\/p>\n\n\n\n
Ao apresentar o PL ao Legislativo baiano, atrav\u00e9s da mensagem encaminhada, o governador solicitou \u00e0 Casa que o texto tenha tramita\u00e7\u00e3o sob regime de urg\u00eancia. O mecanismo, previsto no regimento interno da ALBA, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o dos prazos legais para tramita\u00e7\u00e3o e resulta em celeridade no andamento do projeto at\u00e9 chegar no Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o dos legisladores.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRBN <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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