O vale-alimenta\u00e7\u00e3o e o vale-refei\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios trabalhistas previstos para algumas categorias e visto como diferenciais para outras, passou por novas mudan\u00e7as que j\u00e1 est\u00e3o em vigor, de acordo com o decreto 10.854\/21.<\/p>\n\n\n\n
O decreto traz v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es da lei trabalhista e no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Algumas das mudan\u00e7as j\u00e1 entraram em vigor na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o, em novembro de 2021, enquanto outras ficaram para uma segunda fase de implementa\u00e7\u00e3o, e entraram em vig\u00eancia em maio deste ano, quando completou 18 meses desde a publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 10.854\/2021, as empresas que participam do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) est\u00e3o proibidas de exigir ou receber: descontos em contratos oferecidos pelas operadoras do benef\u00edcio, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores ou outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza. A execu\u00e7\u00e3o inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador pelas pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias pode gerar na aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual ser\u00e1 aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da perda do incentivo fiscal e do cancelamento da empresa no programa\u201d, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em direito e processo do trabalho, Esdra Rocha.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto tamb\u00e9m estabeleceu que as empresas participantes podem deduzir do lucro tribut\u00e1vel, para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no per\u00edodo-base em programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, limitadas a 4%, al\u00e9m de isen\u00e7\u00e3o de encargos sociais, como INSS e FGTS, sobre o valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 o fim do rebate, uma manobra que permitia a oferta de descontos \u00e0s empresas contratantes, na m\u00e9dia de 2%, financiada pela taxa que a operadora de benef\u00edcios cobra dos comerciantes que aceitam seus cart\u00f5es. Al\u00e9m disso, chega-se ao fim a possibilidade das companhias quitarem seus pagamentos mensais no modelo a prazo.<\/p>\n\n\n\n
O fim da pr\u00e1tica do \u201crebate\u201d acabou impactando diretamente no bolso da empresa e na qualidade do benef\u00edcio para o empregado. O Decreto estabeleceu que o valor investido pelo empregador deve ser o mesmo disponibilizado para o empregado, incentivando as empresas a concederem o melhor benef\u00edcio poss\u00edvel, sem prejudicar os estabelecimentos e os empregados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara elucidar, vou dar um exemplo: a empresa comprava R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em vales, mas pagava R$ 70.000,00 (setenta mil reais), recebendo, portanto, um desconto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mas afinal, quem arcava com esse preju\u00edzo? As operadoras do benef\u00edcio aumentavam as taxas dos com\u00e9rcios que aceitavam o vale alimenta\u00e7\u00e3o como meio de pagamento, que, por sua vez, repassava o preju\u00edzo para o empregado\u201d, continua a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, conclui-se que o fim do \u201crebate\u201d acabou com os descontos obtidos pela empresa, ao passo que permitiu ao empregado uma utiliza\u00e7\u00e3o mais proveitosa do benef\u00edcio. Outra novidade \u00e9 a portabilidade de cart\u00e3o, que d\u00e1 ao trabalhador o direito de escolher a operadora em que quer receber seu benef\u00edcio. Essa adequa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do governo federal.<\/p>\n\n\n\n
A portabilidade funciona de forma similar ao que acontece hoje j\u00e1 com empresas de telefonia e bancos, que t\u00eam a funcionalidade para envio do valor de conta-sal\u00e1rio para contas correntes de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. Agora, o benefici\u00e1rio do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) pode transferir o cr\u00e9dito acumulado para outro cart\u00e3o de bandeira diferente, sem custos adicionais, atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja um setor restrito, ele tem alto potencial de competi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da procura dos departamentos de recursos humanos e fiscal. Isso porque, ao disponibilizar esse tipo de vantagem aos funcion\u00e1rios, as companhias podem deduzi-la do Imposto de Renda, sob o limite de at\u00e9 4% no lucro real.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo forma de incentivar as empresas a aderir ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), o Decreto prev\u00ea que as empresas participantes podem deduzir do lucro tribut\u00e1vel, para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no per\u00edodo-base em programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, al\u00e9m de isen\u00e7\u00e3o de encargos sociais, como INSS e FGTS, sobre o valor do benef\u00edcio\u201d, acrescenta a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ao conceder o benef\u00edcio aos seus empregados, as empresas passam a ter colaboradores mais dispostos, proativos e saud\u00e1veis, reduzindo a incid\u00eancia de doen\u00e7as relacionadas \u00e0 m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E, ao contr\u00e1rio do que se imagina, os cofres p\u00fablicos n\u00e3o sofrem com essa desonera\u00e7\u00e3o. Um levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT) mostrou que, a cada R$ 1 disponibilizado por meio de vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, R$ 15 retornam ao er\u00e1rio, em raz\u00e3o da rotatividade do dinheiro, que circula por v\u00e1rios setores da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom o Decreto 10.854\/2021, as empresas precisam ficar atentas! \u00c9 necess\u00e1rio atualizar os contratos com os fornecedores dos benef\u00edcios, comunicar as mudan\u00e7as para os colaboradores beneficiados com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e avaliar as novas op\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio. Vale lembrar que todos os empregados devem receber o mesmo valor, independente do cargo ou hierarquia\u201d finaliza Dra Esdra Rocha.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRBN <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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