Com a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio, prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e a Associa\u00e7\u00e3o Paulista do Minist\u00e9rio P\u00fablico (APMP) emitiram nota t\u00e9cnica conjunta opinando contr\u00e1rias \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do porte. <\/p>\n\n\n\n
O julgamento, suspenso nesta quinta-feira (24) ap\u00f3s pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, tem cinco votos a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A Conamp e da APMP expressaram preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento de viol\u00eancia derivada do tr\u00e1fico, a partir da descriminaliza\u00e7\u00e3o. A nota t\u00e9cnica, elaborada pela APMP e referendada pela Conamp, destaca um estudo do Conselho Internacional de Controle de Narc\u00f3ticos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que demonstrou que, entre 2005 e o fim de 2011, a taxa de consumo de coca\u00edna no Brasil aumentou de 0,7% para 1,75% da popula\u00e7\u00e3o entre 12 e 65 anos. \u201cEsse percentual \u00e9 mais de quatro vezes superior \u00e0 m\u00e9dia mundial e supera as m\u00e9dias da Am\u00e9rica Latina e Am\u00e9rica do Norte\u201d, indicam as associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os presidentes das associa\u00e7\u00f5es, Manoel Murrieta (Conamp) e Paulo Penteado Teixeira Junior (APMP), acreditam que a poss\u00edvel decis\u00e3o de descriminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica diretamente na legaliza\u00e7\u00e3o do consumo de drogas, mas sim na descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse para uso pessoal. \u201cContudo, o tr\u00e1fico de drogas permaneceria como um crime\u201d, afirma a nota. <\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a, segundo a nota, acarretaria desafios significativos na repress\u00e3o ao tr\u00e1fico, visto que a elimina\u00e7\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o da posse dificultaria at\u00e9 mesmo a apreens\u00e3o policial das subst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, a nota t\u00e9cnica aborda a quest\u00e3o constitucional, destacando a falta de sustenta\u00e7\u00e3o para a descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas com base na Magna Carta. As entidades enfatizam que os direitos \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a s\u00e3o preponderantes e que a descriminaliza\u00e7\u00e3o pode resultar em efeitos indesejados, como o aumento do consumo de entorpecentes, particularmente entre a popula\u00e7\u00e3o jovem. <\/p>\n\n\n\n
A Conamp e APMP dizem que de acordo com experi\u00eancias internacionais semelhantes, mesmo quando acompanhadas por regulamenta\u00e7\u00f5es para mitigar os efeitos, a libera\u00e7\u00e3o ou semilibera\u00e7\u00e3o de drogas n\u00e3o mostrou impacto positivo na redu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas e do crime organizado, trazendo s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a p\u00fablica e a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de destaque da nota t\u00e9cnica sinaliza que desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, o porte de drogas para uso pr\u00f3prio n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de pris\u00e3o no Brasil. De acordo com as entidades, a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de porte de drogas para uso pr\u00f3prio \u00e9 uma medida excepcional no sistema penal brasileiro. Essa condena\u00e7\u00e3o ocorre apenas em situa\u00e7\u00f5es particulares, como quando o acusado recusa acordos ou possui um hist\u00f3rico que n\u00e3o o autorize a tal, seja por j\u00e1 ter se beneficiado de medidas despenalizadoras, seja por ser portador de maus antecedentes ou reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
As entidades refor\u00e7am a necessidade de um debate aprofundado e abrangente sobre esse tema de relev\u00e2ncia social, considerando todas as implica\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias potenciais.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Bahia Not\u00edcias <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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